REsp 1953074 - DECISAO

REsp 1953074 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não houve omissão a ser sanada; não foi possível conhecer de dissídio jurisprudencial que pressuporia análise de suposta violação constitucional em recurso especial; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o recorrido havia adquirido o imóvel e detinha posse, que a falta de registro da carta de adjudicação não elide a aquisição nem configura, por si só, fraude à execução nos termos do art. 792 do CPC/2015, estando a matéria em consonância com a Súmula 84 do STJ, de modo que os embargos visavam apenas ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: FSN SERVIÇOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Sucumbência, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Embargos De Terceiro Fraude À Execução Sucumbência Súmulas

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Parties

FSN SERVIÇOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à existência de dissídio jurisprudencial relativo ao cerceamento de defesa
  2. 2 Admissibilidade de análise de suposta violação constitucional em recurso especial
  3. 3 Caracterização de fraude à execução em razão de adjudicação judicial e ausência de registro

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não houve omissão a ser sanada; não foi possível conhecer de dissídio jurisprudencial que pressuporia análise de suposta violação constitucional em recurso especial; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o recorrido havia adquirido o imóvel e detinha posse, que a falta de registro da carta de adjudicação não elide a aquisição nem configura, por si só, fraude à execução nos termos do art. 792 do CPC/2015, estando a matéria em consonância com a Súmula 84 do STJ, de modo que os embargos visavam apenas ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.