MS 27549 - ACORDAO

MS 27549 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a exigir esclarecimento ou integração, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, nos termos da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Na Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Mandado De Segurança Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Na Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a exigir esclarecimento ou integração, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, nos termos da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração