AREsp 1830934 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual foi suficientemente fundamentado; ademais, o agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos, e os embargos tinham caráter infringente e visavam à rediscussão do julgado; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar do primeiro aclaratório sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: WALKIRIA DE MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno) / Julgamento Acórdão De Rejeição Na Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 1.026, §2º Do Cpc/2015, Artigo 805 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 1.026, §2º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

WALKIRIA DE MAGALHAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno) / Julgamento Acórdão De Rejeição Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação à rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do recurso (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual foi suficientemente fundamentado; ademais, o agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos, e os embargos tinham caráter infringente e visavam à rediscussão do julgado; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar do primeiro aclaratório sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Dispensada, no caso, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015; advertida a possibilidade de aplicação futura em caso de reiteração manifestamente protelatória