REsp 1946488 - DECISAO

REsp 1946488 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; a embargante não impugnou especificamente fundamentação autônoma do acórdão, incidindo o princípio da dialeticidade e, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a pretensão de reformar a conclusão quanto à necessidade de fixação de honorários em cumprimento de sentença exigiria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Deficiência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; a embargante não impugnou especificamente fundamentação autônoma do acórdão, incidindo o princípio da dialeticidade e, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a pretensão de reformar a conclusão quanto à necessidade de fixação de honorários em cumprimento de sentença exigiria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.