AREsp 1823805 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido já apreciou a questão suscitada, tendo sido efetuada intimação para regularização e a parte comparecido sem procuração, incidindo a Súmula 115/STJ; ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. Não se aplicou, no caso, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROSem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 115/stj, Procuração E Representação Processual, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Art. 76 Do Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 115/stj Procuração E Representação Processual Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Art. 76 Do Código De Processo Civil

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROSem

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ por falta de procuração nos autos
  2. 2 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Alegação de omissão quanto ao art. 76 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido já apreciou a questão suscitada, tendo sido efetuada intimação para regularização e a parte comparecido sem procuração, incidindo a Súmula 115/STJ; ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. Não se aplicou, no caso, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste ato, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015