AREsp 1777650 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a Quarta Turma decidiu com base na Súmula 182/STJ e a pretensão da embargante tem caráter infringente, sendo inadmissível reexaminar o julgado por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: DINEUMA MATA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória / Embargos De Declaração Opostos a Acórdão (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DINEUMA MATA DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Ação Anulatória / Embargos De Declaração Opostos a Acórdão (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a Quarta Turma decidiu com base na Súmula 182/STJ e a pretensão da embargante tem caráter infringente, sendo inadmissível reexaminar o julgado por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.