AREsp 1215381 - ACORDAO

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Por ausência de quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC e pela reiteração de embargos com caráter manifestamente protelatório, verificou-se abuso do direito de recorrer, autorizando a majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §§ 3º e 4º do CPC, e determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos.

Parties
Embargante: SANDRA APARECIDA PAULINO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa; determinação de certificação de trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Trânsito Em Julgado, Suspeição
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Trânsito Em Julgado Suspeição

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Parties

SANDRA APARECIDA PAULINO E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios por reiteração
  3. 3 Majoração da multa nos termos do art. 1.026, §§ 3º e 4º do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC e pela reiteração de embargos com caráter manifestamente protelatório, verificou-se abuso do direito de recorrer, autorizando a majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §§ 3º e 4º do CPC, e determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa; determinação de certificação de trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.

Orders

  • Certificar o trânsito em julgado do acórdão e determinar a imediata baixa dos autos, independentemente de prévia publicação, dispensado o encaminhamento de requerimentos à Vice-Presidência