AREsp 1884744 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia de maneira fundamentada e não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as razões trazidas pelo embargante traduzem mero inconformismo e pretensão de reexame do mérito, estando presente o óbice da não impugnação específica que justifica a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos, Reexame Do Mérito
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Admissibilidade De Recursos Reexame Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que teria omissão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se os embargos visam sanar vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) ou simplesmente reexaminar o mérito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia de maneira fundamentada e não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as razões trazidas pelo embargante traduzem mero inconformismo e pretensão de reexame do mérito, estando presente o óbice da não impugnação específica que justifica a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.
  • Acórdão proferido por unanimidade pela Sexta Turma do STJ.