REsp 1899651 - ACORDAO

REsp 1899651 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os segundos aclaratórios inovaram com tese inédita e procuram rediscutir matéria já decidida, sendo manifestamente protelatórios, o que impõe a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015; ademais, a intempestividade do recurso especial é incontroversa, tendo sido protocolado fora do prazo de 15 dias úteis, não sendo justificável por eventual informação equivocada no processo eletrônico.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social do Estado de Pernambuco e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Multa Por Caráter Protelatório, Publicação Eletrônica (diário Da Justiça Eletrônico), Servidor Público
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Multa Por Caráter Protelatório Publicação Eletrônica (diário Da Justiça Eletrônico) Servidor Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social do Estado de Pernambuco e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 tempestividade do recurso especial em razão de informação disponibilizada no processo eletrônico
  3. 3 aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório (arts. 1.026 e/ou 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os segundos aclaratórios inovaram com tese inédita e procuram rediscutir matéria já decidida, sendo manifestamente protelatórios, o que impõe a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015; ademais, a intempestividade do recurso especial é incontroversa, tendo sido protocolado fora do prazo de 15 dias úteis, não sendo justificável por eventual informação equivocada no processo eletrônico.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os segundos embargos de declaração, com aplicação de multa, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.