Ag 1434562 - ACORDAO

Ag 1434562 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC: não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o art. 321 do NCPC não se aplica para abrir prazo visando corrigir fundamentação recursal; e não é cabível ao STJ examinar suposta ofensa constitucional, de modo que não se justificava integrar ou modificar o julgado.

Parties
Autora: VANESSA REDES; Réu: GUILHERME REDES LOPES; Embargante: GÉSER ALVES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC, Usufruto, Direito Real De Habitação, Prequestionamento, Fundamentação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do NCPC Usufruto Direito Real De Habitação Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANESSA REDES

Autora

GUILHERME REDES LOPES

Réu

GÉSER ALVES LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 321 do NCPC para abertura de prazo para emenda de peça recursal
  3. 3 Possibilidade de exame de suposta ofensa ao art. 93, IX, da CF em recurso especial/embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC: não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o art. 321 do NCPC não se aplica para abrir prazo visando corrigir fundamentação recursal; e não é cabível ao STJ examinar suposta ofensa constitucional, de modo que não se justificava integrar ou modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração