HC 613571 - ACORDAO

HC 613571 - ACORDAO

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; as razões trazidas nos embargos traduzem mero inconformismo com o mérito, não sendo os embargos instrumento próprio para rediscussão; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: RANIERE ARAUJO LEITE MARQUES DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar, Contemporaneidade, Efeitos Infringentes, Duração Razoável Do Processo
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar Contemporaneidade Efeitos Infringentes Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

RANIERE ARAUJO LEITE MARQUES DE SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade no acórdão
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e verificação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; as razões trazidas nos embargos traduzem mero inconformismo com o mérito, não sendo os embargos instrumento próprio para rediscussão; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator
  • Manter o acórdão embargado (agravo regimental desprovido)