REsp 1401278 - ACORDAO

REsp 1401278 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário: não houve prequestionamento da matéria constitucional suscitada, aplicou-se a Súmula 282/STF e, conforme o Tema 181/STF, questões de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e não admitem análise por repercussão geral; assim não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os aclaratórios serviriam apenas para rediscutir o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 181/stf), Imprescritibilidade Do Dano Ambiental, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 181/stf) Imprescritibilidade Do Dano Ambiental Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se o recurso extraordinário insurgiu contra decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181/STF à negativa de seguimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário: não houve prequestionamento da matéria constitucional suscitada, aplicou-se a Súmula 282/STF e, conforme o Tema 181/STF, questões de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e não admitem análise por repercussão geral; assim não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os aclaratórios serviriam apenas para rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.