REsp 1935896 - ACORDAO

REsp 1935896 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo deixou de se manifestar sobre questão relevante (cancelamento da CDA e efeitos legais), o que configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, a decisão agravada que anulou o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou novo julgamento deve ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravamento interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recurso Especial, Execução Fiscal, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Recurso Especial Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal a quo por não se manifestar sobre a alegação de cancelamento da CDA e seus efeitos sobre a execução fiscal e condenação em honorários
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para caracterizar omissão quando tema relevante é suscitado e não apreciado
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo deixou de se manifestar sobre questão relevante (cancelamento da CDA e efeitos legais), o que configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, a decisão agravada que anulou o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou novo julgamento deve ser mantida.

Court Disposition

Agravamento interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, anulou o aresto proferido em sede de embargos de declaração e determinou novo julgamento