AREsp 1829293 - ACORDAO

AREsp 1829293 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante busca rediscutir matérias fático-probatórias já decididas (vedado pela Súmula n. 7/STJ); o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões quanto ao cerceamento de defesa, à pensão vitalícia e ao dano moral; além disso, a ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado atrai a Súmula n. 284/STF.

Parties
Embargante: ESS COMERCIO E PREPARACAO DE AMORTECEDORES E SUSPENSOES ESPECIAIS LTDA; Embargado: LUIZ CARLOS PIRES DOS SANTOS; Embargado: BENIGNO BEZERRA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Pensão Vitalícia, Danos Morais
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Cerceamento De Defesa Pensão Vitalícia Danos Morais

Case Brief

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Parties

ESS COMERCIO E PREPARACAO DE AMORTECEDORES E SUSPENSOES ESPECIAIS LTDA

Embargante

LUIZ CARLOS PIRES DOS SANTOS

Embargado

BENIGNO BEZERRA SOBRINHO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF (falta de indicação do dispositivo legal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante busca rediscutir matérias fático-probatórias já decididas (vedado pela Súmula n. 7/STJ); o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões quanto ao cerceamento de defesa, à pensão vitalícia e ao dano moral; além disso, a ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado atrai a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.