AREsp 1625660 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no entendimento do STF (Tema 181) de que as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e não admitem repercussão geral, além da aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios seriam mera tentativa de rediscutir o mérito e o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: BRILAC INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decidido (julgamento Na Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

BRILAC INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decidido (julgamento Na Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181/STF quanto à repercussão geral e inadmissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no entendimento do STF (Tema 181) de que as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e não admitem repercussão geral, além da aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios seriam mera tentativa de rediscutir o mérito e o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.