AREsp 1566562 - ACORDAO

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Rejeitar os segundos embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão anterior, os argumentos apenas repristinaram questões já decididas e revelam finalidade protelatória, impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Adolf Richard Busch
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa Por Caráter Protelatório, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Multa Por Caráter Protelatório Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Adolf Richard Busch

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão anterior
  2. 2 Admissibilidade de segundos embargos de declaração
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos e aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os segundos embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão anterior, os argumentos apenas repristinaram questões já decididas e revelam finalidade protelatória, impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).