REsp 1664184 - ACORDAO

REsp 1664184 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão quanto aos dispositivos invocados; além disso, as matérias relativas à nulidade da adjudicação já haviam sido analisadas em decisão anterior (Agravo de Instrumento nº 509.078-4) que transitou em julgado, operando preclusão e impedindo reabertura da discussão.

Parties
Agravante: DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA; Agravado: KADIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravado: GRIMSEY ADMINISTRADORA LTDA; Agravado: MARIA AMASTHA ZIBETTI; Agravado: CARLOS ANTÔNIO GHESTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No Recurso Especial Nº 1.664.184 Pr) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Execução, Adjudicação, Nulidade Processual, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Execução Adjudicação Nulidade Processual Preclusão

Case Brief

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Parties

DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Agravante

KADIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravado

GRIMSEY ADMINISTRADORA LTDA

Agravado

MARIA AMASTHA ZIBETTI

Agravado

CARLOS ANTÔNIO GHESTI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No Recurso Especial Nº 1.664.184 Pr) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto às nulidades apontadas na ação anulatória (arts. 458, I, e 459 do CPC/1973 e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Preclusão e impossibilidade de reexame de matérias já decididas em agravo de instrumento anterior (Agravo de Instrumento nº 509.078-4)
  3. 3 Validade da adjudicação e preferência da hipoteca/penhora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão quanto aos dispositivos invocados; além disso, as matérias relativas à nulidade da adjudicação já haviam sido analisadas em decisão anterior (Agravo de Instrumento nº 509.078-4) que transitou em julgado, operando preclusão e impedindo reabertura da discussão.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se