AREsp 1722225 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC); além disso, a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão aplicou o princípio da causalidade, afastando a incidência da Súmula 421/STJ.

Parties
Embargante: João Gilberto Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeitados Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 421/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Súmula 421/stj

Case Brief

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Parties

João Gilberto Pires

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeitados Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para fins de condenação em honorários advocatícios
  3. 3 Limitação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC); além disso, a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão aplicou o princípio da causalidade, afastando a incidência da Súmula 421/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração