AREsp 1917834 - DECISAO

AREsp 1917834 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material na decisão embargada e majorar os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, em razão do trabalho adicional imposto aos advogados pela interposição do recurso especial.

Parties
Embargante: CLOVIS LUIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material e majorar os honorários advocatícios para 16% sobre o proveito econômico.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agrav O Em Recurso Especial, Ação Revisional
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agrav O Em Recurso Especial Ação Revisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLOVIS LUIS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material na decisão quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/15 para majorar honorários em razão do trabalho adicional imposto pelo recurso

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material na decisão embargada e majorar os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, em razão do trabalho adicional imposto aos advogados pela interposição do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material e majorar os honorários advocatícios para 16% sobre o proveito econômico.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar erro material.
  • Majorar os honorários advocatícios para 16% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.