REsp 1759313 - ACORDAO

REsp 1759313 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas: o Tribunal de origem enfrentou a matéria, limitando o pedido inicial por ausência de pedido expresso quanto à parte dos títulos e em razão de coisa julgada; a questão da veracidade da assinatura não teve o mérito apreciado em razão do óbice dos Enunciados 283 e 284/STF e da presunção de veracidade da certidão do oficial de justiça; assim, os aclaratórios buscavam rediscutir matéria de mérito, o que é inadequado na via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Aplicação Dos Enunciados 283 E 284/stf Como Óbice, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório), Preclusão, Prova Pericial, Coisa Julgada, Presunção De Veracidade De Atos De Agente Público
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Aplicação Dos Enunciados 283 E 284/stf Como Óbice Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório) Preclusão Prova Pericial Coisa Julgada +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação dos Enunciados 283 e 284/STF como óbice ao exame do mérito relativo à veracidade de assinatura

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas: o Tribunal de origem enfrentou a matéria, limitando o pedido inicial por ausência de pedido expresso quanto à parte dos títulos e em razão de coisa julgada; a questão da veracidade da assinatura não teve o mérito apreciado em razão do óbice dos Enunciados 283 e 284/STF e da presunção de veracidade da certidão do oficial de justiça; assim, os aclaratórios buscavam rediscutir matéria de mérito, o que é inadequado na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração