REsp 1890563 - ACORDAO

REsp 1890563 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso especial foi interposto intempestivamente, não tendo sido comprovada oportunamente a alegada suspensão de prazos por greve; tendo caráter manifestamente protelatório o recurso, impõe-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com observância da suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais conforme art. 98, § 3º do CPC/2015.

Parties
Embargante: WAILL ESTEVES DE OLIVEIRA JUNIOR (WAILL); Embargada: MELBOURNE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (MELBOURNE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Multa Por Litigância Protelatória, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Prova De Suspensão De Prazos (feriado/greve), Recursos Especiais E Preclusão
Processual Civil Direito Civil (contratos) Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Multa Por Litigância Protelatória Requisitos De Admissibilidade Recursal Prova De Suspensão De Prazos (feriado/greve) Recursos Especiais E Preclusão

Case Brief

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Parties

WAILL ESTEVES DE OLIVEIRA JUNIOR (WAILL)

Embargante

MELBOURNE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (MELBOURNE)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Intempestividade do recurso especial e aplicação do art. 1.003, §§ 5º e 6º do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação, no momento da interposição, de feriado local ou suspensão de prazos (greve)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso especial foi interposto intempestivamente, não tendo sido comprovada oportunamente a alegada suspensão de prazos por greve; tendo caráter manifestamente protelatório o recurso, impõe-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com observância da suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais conforme art. 98, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por WAILL
  • Condenar WAILL ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de MELBOURNE, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015