EAREsp 1813234 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão a ser sanada; o embargante pretende o rejulgamento da causa e a apreciação de matéria que deveria ter sido impugnada especificamente no agravo em recurso especial; a tentativa de suprir a ausência de impugnação por meio de embargos configura inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da orientação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Embargante: LUCAS FERNANDES CRISTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Rejulgamento Da Causa, Impropiedade Da Via Eleita, Impugnação Tardia, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, MILITAR
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Rejulgamento Da Causa Impropiedade Da Via Eleita Impugnação Tardia +3 more

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Parties

LUCAS FERNANDES CRISTINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame da causa
  3. 3 Admissibilidade de impugnação tardia dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão a ser sanada; o embargante pretende o rejulgamento da causa e a apreciação de matéria que deveria ter sido impugnada especificamente no agravo em recurso especial; a tentativa de suprir a ausência de impugnação por meio de embargos configura inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da orientação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração