REsp 1939255 - DECISAO

REsp 1939255 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, pois foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP, sendo inaplicáveis as disposições do CPC/2015 ao prazo recursal penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Art. 28 a Do CPP, Intempestividade, Aplicação Retroativa De Lei Penal Mais Benéfica, Acordo De Não Persecução Penal
Processo Penal Embargos De Declaração Prazo Recursal Art. 28 a Do CPP Intempestividade Aplicação Retroativa De Lei Penal Mais Benéfica Acordo De Não Persecução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 Prazo legal para oposição de embargos de declaração no processo penal
  3. 3 Incidência do art. 619 do CPP e inaplicabilidade do CPC/2015 no prazo penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, pois foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP, sendo inaplicáveis as disposições do CPC/2015 ao prazo recursal penal.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.