AREsp 1876938 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios tinham claro caráter infringente e buscavam rediscutir o julgado, hipótese não admitida nesta via; reconheceu-se que a produção da prova pericial foi considerada despicienda pela Corte e que a multa prevista no §1º do art. 523 do CPC/2015 não foi combatida nas razões do recurso especial; dispensou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre reiteração.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MÉDICOS, TÉCNICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO SUL DE MINAS LTDA - UNICRED SUL DE MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Julgado Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 523, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Prova Pericial, Caráter Protelatório, Multa
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 523, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MÉDICOS, TÉCNICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO SUL DE MINAS LTDA - UNICRED SUL DE MINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Julgado Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto ao cabimento de prova pericial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios tinham claro caráter infringente e buscavam rediscutir o julgado, hipótese não admitida nesta via; reconheceu-se que a produção da prova pericial foi considerada despicienda pela Corte e que a multa prevista no §1º do art. 523 do CPC/2015 não foi combatida nas razões do recurso especial; dispensou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.