REsp 1717429 - ACORDAO

REsp 1717429 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/15 e buscavam rediscutir matéria já decidida; a pretensão de majoração dos honorários não prospera diante da baixa complexidade do feito e da adoção, na decisão anterior, do parâmetro jurisprudencial de 1% sobre o valor da causa, além da ausência de fatos que autorizassem a aplicação da multa por caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: RODRIGO SILVEIRA FARINA; Recorrente: SAOEX S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Recurso Especial, Habilitação De Crédito
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Interno Recurso Especial Habilitação De Crédito

Case Brief

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Parties

RODRIGO SILVEIRA FARINA

Embargante

SAOEX S.A

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Critério de majoração dos honorários advocatícios e parâmetro de 1% previsto na jurisprudência do STJ (art. 20, §4º, CPC/73)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/15 e buscavam rediscutir matéria já decidida; a pretensão de majoração dos honorários não prospera diante da baixa complexidade do feito e da adoção, na decisão anterior, do parâmetro jurisprudencial de 1% sobre o valor da causa, além da ausência de fatos que autorizassem a aplicação da multa por caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC/2015 neste momento