REsp 1962693 - DECISAO

REsp 1962693 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os embargos limitam-se a tentar a rediscussão do julgado. Por serem os primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios, Lucros Cessantes, Recurso Especial, Liquidação De Sentença
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Multa Por Embargos Protelatórios Lucros Cessantes Recurso Especial +1 more

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Parties

JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado quanto à fixação proporcional dos lucros cessantes
  2. 2 Determinação do termo final dos lucros cessantes
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como meio de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os embargos limitam-se a tentar a rediscussão do julgado. Por serem os primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.