Pet 15578 - ACORDAO

Pet 15578 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão nem contradição; a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial foi devidamente fundamentada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do tribunal a quo, incorrendo na Súmula 182 do STJ, e os embargos configuraram mero inconformismo, não hipótese de correção prevista no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: DIEGO MURILO PEREIRA; Embargante: JAVIER ANDRÉS VARGAS QUICENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Omissão, Contradição, Impossibilidade De Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Art. 619 Do CPP Omissão Contradição Impossibilidade De Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO MURILO PEREIRA

Embargante

JAVIER ANDRÉS VARGAS QUICENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a prejudicar a defesa (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto ao ônus de impugnar fundamentos específicos da decisão agravada
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos que objetivam rejulgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão nem contradição; a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial foi devidamente fundamentada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do tribunal a quo, incorrendo na Súmula 182 do STJ, e os embargos configuraram mero inconformismo, não hipótese de correção prevista no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram‑se os embargos de declaração