EREsp 1560987 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por incidência de regra técnica de admissibilidade (aplicação da Súmula 7/STJ) e, assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, estando o recurso submetido ao Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra acórdão que não conheceu do recurso especial por incidência de regra técnica de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quando a solução decorre da análise dos fatos e impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por incidência de regra técnica de admissibilidade (aplicação da Súmula 7/STJ) e, assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, estando o recurso submetido ao Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração