AREsp 1878421 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolados após o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, circunstância certificada nos autos, sendo a intempestividade causa suficiente para o não conhecimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: LUCAS RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual (art. 619 Do Cpp), Redutor Do Parágrafo 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Fundamentação Das Decisões (art. 155 Do Código De Processo Penal)
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual (art. 619 Do Cpp) Redutor Do Parágrafo 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Fundamentação Das Decisões (art. 155 Do Código De Processo Penal)

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Parties

LUCAS RODRIGUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Adequação da fundamentação sobre afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolados após o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, circunstância certificada nos autos, sendo a intempestividade causa suficiente para o não conhecimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração