REsp 1862100 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser sanada: o aresto embargado registrou que a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do decisum anteriormente agravado, incidindo a Súmula 182 do STJ e tornando inadmissível, em sede de embargos declaratórios, a rediscussão do mérito.

Parties: Embargante: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2021
Procedural Posture: Processual Civil / Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 1.026 §2º Do Cpc/2015

Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Processual Civil / Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Houve omissão no acórdão embargado?
2 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
3 Possibilidade de modificação do julgado por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015