AREsp 1846553 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e os embargos não apontaram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento quanto ao ponto atingido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE ANEES SALIM SAAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ANEES SALIM SAAD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e os embargos não apontaram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento quanto ao ponto atingido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade