AREsp 1859105 - ACORDAO

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Não se constatou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a alegada contradição é externa ao julgado e os embargos foram utilizados indevidamente para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARCELO LOPES DE MELLO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Contradição Interna, Omissão, Obscuridade, Caráter Protelatório/abuso Do Direito De Defesa
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Contradição Interna Omissão Obscuridade Caráter Protelatório/abuso Do Direito De Defesa

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Parties

MARCELO LOPES DE MELLO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do CPP
  2. 2 Se a contradição apontada é interna ao acórdão ou externa
  3. 3 Se os embargos visam rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Não se constatou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a alegada contradição é externa ao julgado e os embargos foram utilizados indevidamente para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que futuros embargos manifestamente improcedentes poderão ensejar baixa imediata dos autos ou remessa ao Supremo Tribunal Federal.