AREsp 1763531 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a ausência de impugnação específica enseja a incidência da Súmula 182/STJ e, por não ter o agravo em recurso especial ultrapassado a admissibilidade, não há omissão relativa a questões de mérito como o art. 130 do CTN; os embargos não podem ser usados para rediscutir o decidido.

Parties
Embargante: IZAQUE IZIDORO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Art. 1.022 Do CPC, Admissibilidade Recursal, Art. 130, Parágrafo Único, Do CTN
Processual Civil Tributário Administrativo Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 735/stf Art. 1.022 Do CPC Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

IZAQUE IZIDORO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 735/STF
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a ausência de impugnação específica enseja a incidência da Súmula 182/STJ e, por não ter o agravo em recurso especial ultrapassado a admissibilidade, não há omissão relativa a questões de mérito como o art. 130 do CTN; os embargos não podem ser usados para rediscutir o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.