AREsp 1781580 - ACORDAO

AREsp 1781580 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, houve ausência de impugnação específica ao fundamento que ensejou a inadmissão, e a reedição das razões do recurso especial não supre a falta de prequestionamento, impedindo a utilização dos embargos para rediscutir o julgado.

Parties
Embargante: RIGESA CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Na Primeira Turma
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Agravo Interno, Impugnação Específica
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RIGESA CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Reedição das razões do recurso especial e sua incapacidade de suprir ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, houve ausência de impugnação específica ao fundamento que ensejou a inadmissão, e a reedição das razões do recurso especial não supre a falta de prequestionamento, impedindo a utilização dos embargos para rediscutir o julgado.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.