REsp 1799714 - ACORDAO

REsp 1799714 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão: o acórdão recorrido impôs obrigação de fazer (produção de laudo confirmatório e plano de intervenção) para reparação de danos ambientais remanescentes, matéria tratada de forma direta e fundamentada, não configurando vício apto a justificar embargos.

Parties
Embargante: Parte embargante; Autor: MPF; Ré: União; Órgão Técnico Fiscalizador: FEPAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Condenação Em Obrigação De Fazer, Laudo De Investigação Confirmatório, Plano Complementar De Intervenção, Condenação Condicional
Processual Civil Administrativo Ambiental Embargos De Declaração Omissão Condenação Em Obrigação De Fazer Laudo De Investigação Confirmatório Plano Complementar De Intervenção +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Parte embargante

Embargante

MPF

Autor

União

Ré

FEPAM

Órgão Técnico Fiscalizador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Caráter condicional da condenação imposta
  3. 3 Natureza da obrigação de fazer relativa à produção de laudo confirmatório e plano de intervenção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão: o acórdão recorrido impôs obrigação de fazer (produção de laudo confirmatório e plano de intervenção) para reparação de danos ambientais remanescentes, matéria tratada de forma direta e fundamentada, não configurando vício apto a justificar embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração