EAREsp 1726849 - ACORDAO

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Não foram verificados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. O acórdão negou provimento ao agravo interno por incidirem óbices formais (Súmulas 7/STJ e 284/STF), sem exame do mérito do recurso especial, o que impõe a incidência da Súmula 315/STJ e torna inviável, em sede de embargos de divergência, a revisão da multa aplicada nos embargos de declaração diante da ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.

Parties
Embargante: VALERIA GAUZ; Embargado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DOM ÁSCOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Edcl No Ag Int Nos Edcl Nos EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.726.849 RJ (2020/0169680 3) / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Multa Por Embargos De Declaração (protelatórios), Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Similitude Fática Para Configuração De Dissídio
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Multa Por Embargos De Declaração (protelatórios) Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

VALERIA GAUZ

Embargante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DOM ÁSCOLI

Embargado

Procedural Posture

Edcl No Ag Int Nos Edcl Nos EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.726.849 RJ (2020/0169680 3) / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ e impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade de revisão da multa aplicada em embargos de declaração em sede de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não foram verificados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. O acórdão negou provimento ao agravo interno por incidirem óbices formais (Súmulas 7/STJ e 284/STF), sem exame do mérito do recurso especial, o que impõe a incidência da Súmula 315/STJ e torna inviável, em sede de embargos de divergência, a revisão da multa aplicada nos embargos de declaração diante da ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.