AREsp 2583358 - DECISAO

AREsp 2583358 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material apontados, sendo que os embargantes buscam, na verdade, modificar o decisum; o acórdão recorrido havia registrado que, na hipótese de ação de cobrança de parcelas pretéritas, é necessária a observância do trânsito em julgado da decisão proferida no mandado de segurança coletivo, entendimento que foi mantido.

Parties
Embargantes: ADÉLIA RIZZO MANZANI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Coletivo, Ajuizamento De Ação De Cobrança, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 313, V, "a" Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coletivo Ajuizamento De Ação De Cobrança Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 313, V, "a" Do CPC

Case Brief

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Parties

ADÉLIA RIZZO MANZANI E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, erro de fato ou omissão nos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de aguardo do trânsito em julgado da decisão proferida no mandado de segurança coletivo para ajuizamento da ação de cobrança das parcelas pretéritas
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material apontados, sendo que os embargantes buscam, na verdade, modificar o decisum; o acórdão recorrido havia registrado que, na hipótese de ação de cobrança de parcelas pretéritas, é necessária a observância do trânsito em julgado da decisão proferida no mandado de segurança coletivo, entendimento que foi mantido.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.