REsp 1959890 - DECISAO

REsp 1959890 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada foi considerada clara e fundamentada, e a alegação de dissídio jurisprudencial foi entendida como genérica e sem o cotejo analítico exigido, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que os embargos visavam apenas reformar o julgado por inconformismo, via inadequada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Requisitos do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada foi considerada clara e fundamentada, e a alegação de dissídio jurisprudencial foi entendida como genérica e sem o cotejo analítico exigido, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que os embargos visavam apenas reformar o julgado por inconformismo, via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.