EAREsp 1604546 - DECISAO

EAREsp 1604546 - DECISAO

Havendo omissão na decisão recorrida quanto ao pedido de concessão de habeas corpus de ofício, acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para suprir essa omissão; contudo, manteve-se o não conhecimento dos embargos de divergência, pois é jurisprudência consolidada do STJ que o pedido de habeas corpus de ofício é descabido e os embargos de divergência são inadmissíveis diante das súmulas e precedentes aplicáveis (ex.: Súmula 315/STJ e Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: JOSE GERALDO CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (acolhimento Parcial)
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para afastar a omissão relativa ao pedido de concessão de habeas corpus de ofício; mantido o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmula 168/stj
Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Embargos De Divergência Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade Súmula 315/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JOSE GERALDO CANDIDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (acolhimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise do pedido de concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Precedentes que vedam o pedido de habeas corpus de ofício para suprir vícios de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão recorrida quanto ao pedido de concessão de habeas corpus de ofício, acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para suprir essa omissão; contudo, manteve-se o não conhecimento dos embargos de divergência, pois é jurisprudência consolidada do STJ que o pedido de habeas corpus de ofício é descabido e os embargos de divergência são inadmissíveis diante das súmulas e precedentes aplicáveis (ex.: Súmula 315/STJ e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para afastar a omissão relativa ao pedido de concessão de habeas corpus de ofício; mantido o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para afastar a omissão relativa ao pedido de concessão de habeas corpus de ofício, mantendo o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).
  • Publique-se.