AREsp 1958061 - DECISAO

AREsp 1958061 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ é regida pela legislação do tribunal a quo, exigindo-se a comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), o que não foi feita quanto aos dias supostamente locais; além disso, a Lei 5.010/66 não é aplicável a tribunais estaduais, de modo que os argumentos não afastam a intempestividade nem justificam acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MAYARA EMILLY SANTOS FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazos Processuais, Feriado E Recesso Forense, Intempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Prazos Processuais Feriado E Recesso Forense Intempestividade

Case Brief

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Parties

MAYARA EMILLY SANTOS FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Contradição alegada quanto à existência de feriado no STJ
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC quanto à comprovação de feriado local
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 5.010/1966 a tribunais estaduais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ é regida pela legislação do tribunal a quo, exigindo-se a comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), o que não foi feita quanto aos dias supostamente locais; além disso, a Lei 5.010/66 não é aplicável a tribunais estaduais, de modo que os argumentos não afastam a intempestividade nem justificam acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).