REsp 1656789 - ACORDAO

REsp 1656789 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade: o acórdão recorrido distinguiu precedentes pela peculiaridade fática (óbito anterior à Lei 6.880/1980 e ausência de recebimento de pensão pelas embargadas) e aplicou o princípio tempus regit actum, não configurando negativa de prestação jurisdicional a decisão contrária ao interesse da parte.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Pensão Por Morte, Lei N. 10.559/2002, Lei N. 6.880/1980, Princípio Tempus Regit Actum
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Pensão Por Morte Lei N. 10.559/2002 Lei N. 6.880/1980 Princípio Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão por não se considerar jurisprudência sobre necessidade de efetiva dependência econômica para transferência do direito do art. 13 da Lei n. 10.559/2002
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum para aferição dos requisitos da pensão por morte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade: o acórdão recorrido distinguiu precedentes pela peculiaridade fática (óbito anterior à Lei 6.880/1980 e ausência de recebimento de pensão pelas embargadas) e aplicou o princípio tempus regit actum, não configurando negativa de prestação jurisdicional a decisão contrária ao interesse da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração