EREsp 1819704 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, e os embargos visavam apenas rediscutir a matéria decidida, implicando reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Tallis Araújo Moutinho; Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Fundamentação, Omissão, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Súmula 7/stj Fundamentação Omissão Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Tallis Araújo Moutinho

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão embargado
  2. 2 Se o acórdão embargado apreciou o mérito ou se a matéria restou inapta ao reexame pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração constituem tentativa de rediscussão do mérito e reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, e os embargos visavam apenas rediscutir a matéria decidida, implicando reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração