REsp 1850553 - ACORDAO

REsp 1850553 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido já estava em conformidade com a decisão da Primeira Seção de sobrestamento dos recursos que discutem exclusivamente a aplicabilidade do art. 85, § 8º do CPC/2015 em causas de valor elevado em razão da afetação do Tema 1.076/STJ, e as alegações do embargante têm caráter meramente infringente, não configurando obscuridade, omissão, contradição ou erro material passíveis de correção nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: PIMENTEL & ROHENKOHL ADVOGADOS ASSOCIADOS; Impugnante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sobrestamento De Recursos, Recursos Repetitivos (tema 1.076/stj), Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sobrestamento De Recursos Recursos Repetitivos (tema 1.076/stj) Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PIMENTEL & ROHENKOHL ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

ESTADO DO PARANÁ

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência dos pressupostos dos embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição ou erro material)
  2. 2 Se o acórdão recorrido requeria esclarecimento quanto ao sobrestamento em razão da afetação do Tema 1.076/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, §§ 3º e 8º do CPC/2015 e possibilidade de juízo de equidade em casos de verba honorária elevada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido já estava em conformidade com a decisão da Primeira Seção de sobrestamento dos recursos que discutem exclusivamente a aplicabilidade do art. 85, § 8º do CPC/2015 em causas de valor elevado em razão da afetação do Tema 1.076/STJ, e as alegações do embargante têm caráter meramente infringente, não configurando obscuridade, omissão, contradição ou erro material passíveis de correção nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração