AREsp 1773593 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas foram apreciadas e decididas com fundamentação suficiente, e o acolhimento pleiteado importaria em rediscussão de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: André Thiele e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Súmula 7/stj, Rediscussão De Matéria Fática, Reajuste De Servidores
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

André Thiele e Outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Uso indevido dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas foram apreciadas e decididas com fundamentação suficiente, e o acolhimento pleiteado importaria em rediscussão de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.