REsp 2110834 - ACORDAO

REsp 2110834 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão do acórdão em face do julgamento do STF sob repercussão geral (Tema 1.126), determinando-se efeitos modificativos: anulação dos julgamentos anteriores sobre a matéria e devolução dos autos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação à luz do entendimento do STF, bem como o sobrestamento do recurso especial até a realização desse juízo de conformação.

Parties
Embargante: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma Do STJ Embargos Acolhidos, Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; julgamentos anteriores tornados sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação; sobrestamento do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Repetitivo, Sobrestamento, Equiparação De Cargos, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Repercussão Geral Repetitivo Sobrestamento Equiparação De Cargos Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma Do STJ Embargos Acolhidos, Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à decisão do STF proferida sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.126) relativa à equiparação de vencimentos entre Analista Judiciário área fim e Técnico de Nível Superior do TJMS anterior à Lei Estadual 4.834/2016; cabimento dos embargos de declaração para anular decisões anteriores e determinar devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação; necessidade de sobrestamento do recurso especial diante de decisão com repercussão geral.

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão do acórdão em face do julgamento do STF sob repercussão geral (Tema 1.126), determinando-se efeitos modificativos: anulação dos julgamentos anteriores sobre a matéria e devolução dos autos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação à luz do entendimento do STF, bem como o sobrestamento do recurso especial até a realização desse juízo de conformação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; julgamentos anteriores tornados sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação; sobrestamento do recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos modificativos.
  • Tornar sem efeito os julgamentos anteriores sobre a matéria.