HC 670547 - ACORDAO

HC 670547 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado; ademais, por entendimento pacificado no STJ, a alteração do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 deixou omissa a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, impondo-se, em favor do réu, a aplicação da fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, vedando-se a aplicação extensiva do percentual de 3/5 (60%).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Interpretação Da Lei De Execução Penal, Reincidência
Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Habeas Corpus Interpretação Da Lei De Execução Penal Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou para rediscussão do mérito
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicação da fração de 2/5 (40%) para progressão de regime em casos de condenado por crime hediondo com reincidência não específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado; ademais, por entendimento pacificado no STJ, a alteração do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 deixou omissa a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, impondo-se, em favor do réu, a aplicação da fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, vedando-se a aplicação extensiva do percentual de 3/5 (60%).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.