AR 4800 - ACORDAO

AR 4800 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão já claro quanto ao arbitramento de honorários (R$2.000,00 com base no art.85, §8º, do CPC/2015) e por se tratar de repetição de argumento já decidido pelo colegiado, caracterizando caráter protelatório e ensejando a aplicação da multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: União; Autor as: autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento Na Primeira Seção (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Recurso Protelatório, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Honorários Sucumbenciais Multa Por Recurso Protelatório Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

União

Embargante

autoras

Autor as

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento Na Primeira Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto aos fundamentos para afastar a incidência dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 85 do CPC
  2. 2 pretensão de rediscussão de matéria já decidida pelo colegiado
  3. 3 aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão já claro quanto ao arbitramento de honorários (R$2.000,00 com base no art.85, §8º, do CPC/2015) e por se tratar de repetição de argumento já decidido pelo colegiado, caracterizando caráter protelatório e ensejando a aplicação da multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.