AREsp 1718992 - ACORDAO

AREsp 1718992 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; ademais, o recorrente não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão recorrida (incluindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas e a pretensão de rediscussão da matéria, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: DIRETA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas 5 E 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIRETA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do tribunal de origem
  3. 3 Natureza dos embargos de declaração e vedação à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; ademais, o recorrente não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão recorrida (incluindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas e a pretensão de rediscussão da matéria, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por DIRETA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.