EAREsp 1050871 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a insurgência traduz mera inconformidade com a interpretação desfavorável e constitui tentativa de inovação recursal atingida pela preclusão consumativa, sendo ainda obstada pelas Súmulas 284 e 282 do STF e pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: RENATO PEREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Processo Administrativo Disciplinar Nulidade Da Comissão Temporária
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Processo Administrativo Disciplinar Nulidade Da Comissão Temporária

Case Brief

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Parties

RENATO PEREIRA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada nulidade da designação de comissão temporária para promover Processo Administrativo Disciplinar
  3. 3 Preclusão consumativa como óbice à insurgência tardia

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a insurgência traduz mera inconformidade com a interpretação desfavorável e constitui tentativa de inovação recursal atingida pela preclusão consumativa, sendo ainda obstada pelas Súmulas 284 e 282 do STF e pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de embargos manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015