AREsp 1487281 - ACORDAO

AREsp 1487281 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material; entendeu-se que a agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada e, diante da ausência de renúncia expressa a capítulos, aplica-se a Súmula 182 do STJ, não conhecendo-se o agravo interno; também se concluiu pela indevida majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, e pela ausência de litigância de má-fé.

Parties
Embargante: FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Omissão, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015), Litigância De Má Fé (arts. 80 E 81 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Agravo Interno Omissão Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015) Litigância De Má Fé (arts. 80 E 81 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ante impugnação parcial de decisão
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material; entendeu-se que a agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada e, diante da ausência de renúncia expressa a capítulos, aplica-se a Súmula 182 do STJ, não conhecendo-se o agravo interno; também se concluiu pela indevida majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, e pela ausência de litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Indevida a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC/2015